NOTA DA RESPOSTA DE ESCLARECIMENTO nº 087/2025/SCCL - Pregão Eletrônico SRP Comprasgov n.º 90111/2025

NOTA DA RESPOSTA DE ESCLARECIMENTO 087/2025/SCCL

A Diretora de licitações da Superintendência de Compras e Central de Licitação esclarece aos interessados no Pregão Eletrônico SRP Comprasnet n.º 90111/2025, PROCESSO: 2024/25000/00093 da SECRETARIA DA FAZENDA.

OBJETO: Contratação de Serviços (Serviço de telecomunicação via satélite de baixa órbita com fornecimento de equipamentos do tipo veicular).

Temos a informar que, conforme resposta a Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins, através de e-mail, anexo aos autos, quanto ao PARÁGRAFO OITAVO da minuta do Contrato e no subitem 14.4 das CONDIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS ITENS do Termo de Referência.

Onde se Lê:

O pagamento somente será efetivado após a verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA junto ao INSS, FGTS e Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como a regularidade trabalhista, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo a CONTRATANTE solicitar os documentos comprobatórios em original, cópia autenticada ou emitida pela Internet, quando só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

Leia-se:

A eventual irregularidade fiscal ou trabalhista superveniente da CONTRATADA não constituirá óbice ao pagamento dos serviços devidamente prestados e regularmente atestados, no qual deverá ser tratada mediante a adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Palmas, 19 de dezembro de 2025.

MEIRE LEAL DOVIGO PEREIRA

Diretora de Licitações